Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - MOTORISTA
Referente às normas de trânsito, usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, é considerado:
Infração gravíssima, com penalidade de multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 24 (vinte e quatro) meses e medida administrativa de remoção do veículo.
Infração grave, com penalidade de multa (vinte vezes), suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, sem medida administrativa.
Infração gravíssima, com penalidade de multa (vinte vezes), suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses e medida administrativa de
remoção do veículo.
Infração grave, com penalidade de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por até 6 (seis) meses.
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