Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Assistente Social

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei N.° 11.340/2006). o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I- Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

II- Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

III- Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso.

Assinale a alternativa CORRETA: