Legislação Extravagante - IDIB 2025 - Professor de Educação Infantil

O ECA prevalece sobre a LDBEN no que tange à organização da educação nacional, impondo a seus dispositivos hierarquia superior sobre a lei de diretrizes e bases.

A LDBEN establishes que a educação é dever tanto da família quanto do Estado, mas o ECA não prevê obrigação de permanência escolar nem combate ao abandono.

O ECA assegura o direito à educação com acesso e permanência em condições de igualdade, enquanto a LDBEN regula os níveis e modalidades de ensino, sem se ocupar com responsabilidades parentais.

 A LDBEN define os princípios e a organização dos sistemas de ensino, e o ECA complementa esse arcabouço legal ao garantir o direito à educação da criança e do adolescente, inclusive o dever do Estado de assegurar acesso, permanência e condições igualitárias.