Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Tendo como referência o expressamente previsto na chamada Lei do Abuso de Autoridade (Lei n° 13.869/2019), assinale a alternativa CORRETA.
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas cumulativamente.
Os crimes definidos na norma em tela são de ação penal pública condicionada.
A norma em apreço define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, exclusivamente servidor, no exercício de suas funções.
Os crimes previstos na norma em comento não admitem ação privada subsidiária.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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