Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O princípio da eficiência foi introduzido no texto constitucional brasileiro pela Emenda Constitucional n.o 19/1998, figurando, juntamente com outros, como o da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, como princípios que regem Administração Pública.
Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa CORRETA.
O princípio da eficiência impõe à Administração Pública a obrigação de alcançar resultados satisfatórios, compatibilizando a atividade estatal com a máxima economia de recursos e a melhor prestação de serviços à sociedade.
A administrativa se refere eficiência exclusivamente à redução dos custos operacionais, sendo desnecessária qualquer preocupação com a qualidade dos serviços públicos oferecidos.
Para cumprir o princípio da eficiência, a Administração Pública deve apenas assegurar a observância estrita de procedimentos legais, ainda que isso resulte em atuações burocráticas e demoradas.
A atuação eficiente da Administração Pública se consubstancia unicamente na ampliação da estrutura administrativa e na criação de novos órgãos públicos para atender à crescente demanda social.
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