Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Pedagogo

A respeito da utilização de receita resultante de de compreendida a impostos, proveniente transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, descritas no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações.

I- A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário saúde, recolhida pelas empresas na forma da lei.

II- As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário saúde serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica.

III- A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo.

IV- Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

Agora, assinale a alternativa CORRETA: