Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Segundo o Código Tributário Nacional e os conceitos de fato gerador, sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária, analise as afirmativas.

I. O fato gerador da obrigação tributária principal limita-se ao momento em que o tributo é efetivamente pago, o que afasta a ideia de existência de crédito tributário enquanto o valor não ingressa nos cofres públicos.

II. O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária, ainda que delegue a outra pessoa jurídica funções de arrecadação e de fiscalização.

III. O sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser contribuinte, quando possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ou responsável, quando a lei lhe atribui o dever de pagar tributo vinculado a fato gerador alheio.

IV. A identificação do sujeito passivo depende, em regra, de manifestação expressa do contribuinte em cadastro fiscal, de forma que pessoas em situação de ausência de inscrição seriam tratadas como estranhas à sujeição passiva mesmo quando realizam o fato gerador.

V. O CTN admite que pessoas solidariamente responsáveis pela mesma obrigação tributária sejam demandadas isolada ou conjuntamente pelo fisco, com cobrança que prescinde de benefício de ordem, salvo disposição legal em sentido diverso.

Estão corretas as afirmativas: