Direito Administrativo - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Obras

Há excesso de poder quando o fiscal deixa de agir diante de irregularidade grave, por entender que a omissão representa exercício legítimo de liberdade administrativa e não pode ser considerada conduta abusiva.

O abuso de poder abrange excesso de poder ou desvio de finalidade, ocorrendo quando o fiscal usa competência legal para atender interesse alheio ao interesse público previsto na norma.

O desvio de finalidade exige prova documental explícita da intenção íntima do agente, sendo insuficientes indícios, circunstâncias do caso concreto ou sinais de favorecimento irregular a determinado interessado.

O abuso de poder inexiste quando a decisão se apoia em laudo técnico detalhado, mesmo que o ato tenha sido praticado com o objetivo de favorecer empreendimento privado situado em área específica da cidade.

O desvio de finalidade é o uso da competência para atingir o próprio fim legal, ainda que o agente busque benefício pessoal, situação que afastaria qualquer vício de legitimidade do ato praticado.