Direito Administrativo - CONSULPAM 2026 - Enfermeiro
A presunção de legitimidade e veracidade se justifica como um atributo do ato administrativo através de diversos fundamentos. Sobre o tema, pode ser citado CORRETAMENTE como um desses fundamentos:
A necessidade de assegurar a eficiência absoluta no cumprimento dos atos administrativos, já que eles têm por fim atender ao interesse público e privado.
A sujeição da administração ao princípio da vinculação, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados de conformidade com a lei.
O fato de ser uma das formas de expressão da soberania do estado.
A necessidade de assegurar eficácia no cumprimento dos atos administrativos, já que eles têm por fim atender ao interesse público e privado.
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