Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2026 - Enfermeiro
Com base na Lei n.º 8.142/1990, acerca do que dispõe sobre o repasse regular e automático de recursos financeiros para ações e serviços de saúde, assinale
CORRETAMENTE:
A Lei determina que os critérios previstos no Art. 35 da Lei n.º 8.080/1990 não podem ser utilizados para repasse, mesmo após regulamentados.
O repasse automático de recursos deve ser realizado exclusivamente aos Municípios, não havendo previsão de repasse aos Estados.
Pelo menos 70% dos recursos referidos no Art. 3º devem ser destinados aos Municípios, sendo o restante repassado aos Estados.
Os recursos mencionados no Art. 3º devem ser destinados prioritariamente aos Estados, sendo facultativa a destinação aos Municipios.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação da área da saúde. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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