Direito Tributário - UPA 2025 - Fiscal de Tributos
Ao atuar no lançamento de tributos, o agente fiscal deve identificar o momento em que se concretizam as circunstâncias previstas em lei como causa da obrigação tributária. Com base no Código Tributário Nacional e nos princípios aplicáveis à constituição da obrigação tributária, assinale a alternativa correta
O fato gerador pode ser definido por analogia sempre que houver lacuna legislativa, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional.
O fato gerador da obrigação principal ocorre no momento da verificação da situação definida em lei como necessária e suficiente à sua exigência, sendo irrelevante a posterior apuração do montante devido.
Para fins de lançamento, o fato gerador é irrelevante, bastando a existência de um crédito estimado na Lei Orçamentária Anual.
O fato gerador é considerado ocorrido apenas quando há pagamento do tributo, momento em que se completa a obrigação tributária e se inicia a contagem de prazos prescricionais.
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