Direito Constitucional - UPA 2024 - Agente Administrativo

Considerada a Lei Maior de uma nação, via de regra, as Constituições são elaboradas pelos representantes eleitos pelo povo, detendo a imensa relevância de servir esteio modelador de organização do Estado, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos. Na trajetória histórica do Estado Brasileiro, sete constituições foram elaboradas, refletindo as conjunturas políticas, econômicas e sociais de suas épocas de vigência. Demonstre deter conhecimentos sobre a evolução histórica do constitucionalismo brasileiro, analisando as proposições a seguir:

I. De todas as Constituições que já vigoraram no Brasil, a primeira, a de 1824, foi a única a estabelecer a monarquia como forma de governo.

II. A vigente Constituição brasileira, a de 1988, designada como "Constituição Cidadã", foi a primeira Carta Magna nacional a assegurar expressamente o direito de voto para cidadãos analfabetos.

III. A primeira Constituição da Era Vargas, a de 1934, ficou marcada pelo extenso rol de direitos sociais e trabalhistas

concedidos ao povo brasileiro, dentre os quais podem ser listados: a garantia de um salário mínimo, o direito de greve e o recebimento do 13o salário.

IV. De todas as Constituições brasileiras, a de 1937, responsável por moldar institucionalmente a ditadura do Estado Novo e popularmente conhecida como a "Polaca", foi a única das Cartas Magnas brasileiras a não ter sido submetida à apreciação e votação na sua elaboração do Poder Legislativo, tendo entrado em vigor pela via outorgada.

Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui: