Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2023 - Guarda Municipal

Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Qualquer indivíduo, independentemente de sua ocupação, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade de acordo com esta Lei.

Será admitida ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa quando for necessário.

Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal privada condicionada.

As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas por qualquer indivíduo, com ou sem a finalidade específica de prejudicar outrem.