Direito Administrativo - Fundação CETREDE 2025 - Agente Administrativo

A respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública.

( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal.

( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação.

( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.