Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Assistente Social
Levando-se em consideração as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que versa sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei acima referida, prescreve em 4 (quatro) anos.
A aplicação das sanções previstas na Lei em comento independe da aprovação das contas pelo órgão de controle interno.
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de improbidade.
As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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