Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Especificamente sobre os princípios administrativos, assinale a alternativa CORRETA
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é considerado como o mais importante no direito administrativo e por isso é superior aos demais.
Na Administração Pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
O princípio da legalidade não pode sofrer constrições, pois dele originam-se direitos e deveres.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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