Direito Administrativo - CONSULPAM 2026 - Agente de trânsito
Com base nos princípios que regem a atuação da administração pública, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o princípio da tutela, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
Segundo o princípio da legalidade, administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe, de acordo com a autonomia de vontade.
Na autotutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
O princípio da especialidade é expressamente previsto na Constituição Federal (CF) de 1988.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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