Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A organização da segurança pública no Brasil édefinida pela Constituição Federal (CF), que estabelece um dever estatal e uma corresponsabilidade social na manutenção da ordem.Para tanto, o texto constitucional distribui competências específicas entre diferentes órgãos,criando um sistema integrado para a proteção das pessoas e do patrimônio, com cada instituição possuindo um campo de atuação bem delimitado.
Com base na estrutura e nas atribuições dos órgãos desegurança pública, assinale CORRETAMENTE:
Às polícias militares compete, com exclusividade,a apuração de infrações penais comuns e o exercício das funções de polícia judiciária,enquanto as polícias civis se encarregam dopoliciamento ostensivo para a preservação daordem.
A Polícia Federal tem como atribuição principal o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais, visando à prevenção de a cidentes e à fiscalização do trânsito de veículos e cargas.
As guardas municipais, por serem o órgão desegurança mais próximo do cidadão, são constitucionalmente responsáveis pela investigação de crimes de menor potencial ofensivo e pela execução de mandados de prisãono âmbito de seus territórios.
Ressalvada a competência da União, as funções depolícia judiciária e a apuração de infrações penais,exceto as de natureza militar, são atribuições daspolícias civis, que são dirigidas por delegados depolícia de carreira.
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