Legislação Extravagante - Fundação CETREDE 2024 - Guarda Municipal

em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

em todo atendimento de saúde, os maiores de 75 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

é obrigatório exigir o comparecimento da pessoa idosa, mesmo que enferma, perante os órgãos públicos.

as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.