Direito Constitucional - Instituto Legatus 2024 - Guarda Patrimonial/Vigia/Vigilante

Acerca do art.5º da CF/88, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras ou falsas, e em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Este artigo assegura de forma expressa o direito à impenhorabilidade do bem de família.

( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.