Direito Constitucional - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Sustenta que municípios exercem competência voltada exclusivamente a impostos, enquanto taxas e contribuições de melhoria permanecem reservadas a estados e à União em qualquer hipótese federativa.

Afirma que o IPTU incide sobre qualquer tipo de propriedade, urbana ou rural, independentemente de localização, e que o ITBI alcança transmissões hereditárias de bens imóveis, inclusive causa mortis, dentro do território municipal

 Diferencia tributos municipais ao indicar que o IPTU recai sobre propriedade predial e territorial urbana, o ITBI incide sobre transmissões onerosas inter vivos de imóveis, o ISS alcança prestações de serviços definidas em lei complementar e as taxas se vinculam ao exercício de poder de polícia ou à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.

 Declara que o ISS pode incidir sobre operações de circulação de mercadorias já tributadas pelo ICMS mesmo em cenário sem prestação de serviços, desde que lei municipal descreva a hipótese de forma expressa na legislação.

Indica que taxas municipais podem nascer de ato discricionário do prefeito voltado a reforço de arrecadação geral, ainda que inexistam serviços específicos ou atividade de polícia que justifiquem juridicamente a cobrança.