Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Assistente Social

Considerando a interpretação do STF sobre a Lei n°3.498/2010 do Amazonas, que estabelece a reserva de 10% das vagas para candidatas do sexo feminino nos concursos da Polícia Militar, analise as sentenças a seguir:

I- O STF entendeu que a reserva de 10% deve ser considerada uma política de ação afirmativa, mas não deve limitar a participação das mulheres a esse percentual.

II- A norma estadual pode restringir a participação de candidatas do sexo feminino, desde que justificada por razões de segurança pública.

III- A interpretação do STF garante que as candidatas do sexo feminino têm o direito de concorrer a todas as vagas oferecidas, independentemente da reserva.

Assinale a alternativa que indica as CORRETAS.