Direito Tributário - UPA 2025 - Fiscal de Tributos
Nem sempre o fato gerador de um tributo leva à sua exigência. Há hipóteses em que a legislação concede ao contribuinte o direito de não recolher determinado tributo, mesmo tendo ocorrido o fato gerador e sido apurado o valor devido. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da isenção tributária, assinale a alternativa correta.
A isenção, por natureza, possui caráter irretratável, sendo vedado à Administração Pública revogá-la mesmo diante da alteração da legislação que a instituiu.
A isenção extingue o crédito tributário automaticamente, mesmo que ainda não tenha sido formalmente reconhecida pela autoridade competente no momento da ocorrência do fato gerador.
A isenção pode ser concedida por prazo certo e sob condição, e somente produz efeitos após о cumprimento de todos os requisitos previstos na lei que a instituiu, conforme o disposto no Código Tributário Nacional.
A concessão de isenção para determinado tributo pode ser realizada por ato administrativo discricionário da autoridade fiscal, desde que não haja vedação expressa no regulamento do ente tributante.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →