Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

O princípio da dignidade da pessoa humana confere ao Estado poder absoluto para determinar restrições aos direitos fundamentais dos indivíduos, sempre que segurança nacional

A dignidade da pessoa humana é um principio exclusivamente de natureza filosófica, sem força normativa vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, servindo apenas como orientação ética para a atuação estatal

A dignidade da pessoa humana é um principio fundamental da Constituição Federal que fundamenta a proteção dos direitos individuais e coletivos, servindo como base para a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil.

O princípio da dignidade da pessoa humana se aplica exclusivamente os cidadãos brasileiros natos, não sendo extensível a estrangeiros ou apátridas que estejam no território nacional.