Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2024 - Guarda Municipal
Sobre a Lei Maria da Penha, analise os itens a seguir:
I – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada, ou seja, depende da representação da vítima.
II - A prática de crime ou contravenção contra a mulher no ambiente doméstico, com violência ou grave ameaça, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha se exige a coabitação entre autor e vítima.
Está(ão) correto(s):
Apenas I
Apenas II
Apenas III
Apenas I e II
I, II e III.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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