Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O direito de associação é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e encontra-se previsto no diploma constitucional. Trata-se de uma liberdade pública de natureza negativa e positiva, ou seja, protege tanto o direito de associarse livremente quanto o direito de não ser compelido a integrar associações contra a vontade. Considerando esse direito fundamental, assinale a alternativa CORRETA.
Toda associação regularmente constituída possui legitimidade ampla para representar seus filiados em qualquer juízo, independentemente de autorização específica de seus associados.
A autorização expressa dos associados é exigida apenas para a atuação judicial das associações, não sendo necessária para sua representação extrajudicial, dada a autonomia da pessoa jurídica.
A atuação judicial ou extrajudicial da associação em nome de seus filiados depende de autorização expressa, conforme determina a Constituição Federal, ainda que seus estatutos prevejam tal representação.
A Constituição permite que o Estado condicione a criação de associações à prévia autorização legal, desde que voltadas à representação coletiva de interesses profissionais ou econômicos.
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