Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Considerando a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito laico, a invocação da proteção de Deus no preâmbulo da Constituição de 1988 gera debates sobre sua força normativa e compatibilidade com a laicidade estatal. Dessa forma, assinale a alternativa que analisa CORRETAMENTE a natureza jurídica do preâmbulo e sua relação com os princípios fundamentais.
O preâmbulo, por não integrar o texto normativodispositivo da Constituição, possui valor interpretativo e político, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
A laicidade estatal é um princípio secundário, que cede diante da diretriz teísta do preâmbulo, que é hierarquicamente superior.
O preâmbulo é uma norma de eficácia-limitada, dependendo de lei complementar para que a proteção divina seja efetivada.
A invocação a Deus no preâmbulo revoga a laicidade do Estado, estabelecendo uma teocracia moderada como forma de governo.
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