Legislação Extravagante - CONSULPAM 2023 - Analista Jurídico
De acordo com o art. 18, da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a hipótese que não configura direito do titular dos dados pessoais, em relação aos dados tratados pelo controlador:
Confirmação da existência de tratamento.
Acesso aos dados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, na hipótese de estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização dos dados pessoais.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →