A competência comum estabelecida no art. 23 da CF, atribui responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos para a promoção de direitos fundamentais e a proteção de interesses públicos rele...

Question

Accepted Answer

A competência comum confere a todos os entes promover a educação, a cultura, o meio ambiente e outros valores constitucionais relevantes

Answer

A competência comum implica repartição rígida de funções entre os entes federativos, atribuindo exclusivamente à União a obrigação de proteger o meio ambiente e preservar as florestas

Answer

A proteção ao patrimônio histórico e cultural é tarefa exclusiva dos Estados, cabendo aos demais entes apenas o apoio financeiro e logístico necessário.

Answer

A política de segurança no trânsito é atribuição privativa dos Municípios, sendo vedada a atuação concorrente da União e dos Estados nesse setor.

Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal