Direito Constitucional - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Afirma que a repartição de receitas confere aos municípios poder para alterar alíquotas e bases de cálculo de impostos federais por meio de lei local, aproximando competências municipais das competências da União.

Sustenta que o sistema tributário fica disciplinado em lei complementar única, impedindo constituições estaduais e leis orgânicas municipais de regularem competências próprias e de instituírem tributos específicos.

Reconhece que União, estados, Distrito Federal e municípios possuem competências tributárias próprias definidas na CF, e que a repartição de receitas garante participação em tributos de outros entes, preservando a competência originária de cada um.

Indica que a repartição de receitas prevista na CF permite que a União concentre integralmente a arrecadação de impostos, taxas e contribuições, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios apenas repasses discricionários definidos em lei ordinária federal, sem qualquer vinculação constitucional ou participação obrigatória em receitas tributárias.

Considera que a CF distribui competências tributárias com base em critério demográfico, permitindo que o município com maior população em cada estado assuma a tributação sobre circulação de mercadorias em lugar do respectivo estado.