Legislação da área da saúde - CETREDE 2025 - Fonoaudiólogo
O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080/90, detalhando a organização e a articulação das ações do SUS. As disposições desse Decreto estão explicadas na opção
As regiões de saúde são formadas exclusivamente por municípios de um mesmo Estado e não podem incluir municípios de diferentes Estados.
O contrato organizativo da ação pública da saúde (COAP) é um instrumento utilizado, apenas, para pactuar metas de alta complexidade.
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) estabelece os medicamentos que devem ser ofertados, prioritariamente, pelo SUS.
O planejamento da saúde no SUS deve ser realizado de forma autônoma por cada ente federativo, sem necessidade de integração regional.
A Organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) é restrita à atenção especializada, excluindo a atenção primária.
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