Legislação Extravagante - CONSULPAM 2020 - Guarda Municipal

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos

Na hipótese da iminência ou da prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. 

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino - previamente capacitados.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.