Direito Administrativo - CONSULPAM 2023
Sobre o acordo de não persecução civil, no bojo da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativá CORRETA, segundo o disposto na Lei n.o 8.429/1992.
O Ministério Público poderá, em quaisquer circunstâncias, celebrar acordo de não persecução civil.
A homologação judicial do acordo de não persecução civil só terá lugar se ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado até mesmo durante o momento da execução da sentença condenatória.
Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 8 (oito) anos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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