Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Considere o seguinte caso hipotético:
Durante patrulhamento, um Guarda Civil Municipal aborda um comerciante ambulante e, com base em ordem verbal do comandante da corporação, determina que ele encerre imediatamente suas atividades e recolha seus produtos, informando que, caso não obedeça, será conduzido à delegacia.
Considerando o disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETА.
A conduta do Guarda Civil Municipal é legítima, pois ordens hierárquicas sempre prevalecem sobre a liberdade individual, mesmo que não haja previsão em lei específica.
A ordem é válida, pois a Administração Pública possui poder discricionário para impor medidas preventivas independentemente de respaldo legal formal.
A imposição feita pelo Guarda Civil Municipal é ilegal, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, sendo indispensável previsão legal específica para restringir a atividade do comerciante.
A determinação é legítima, desde que posteriormente seja editada lei municipal confirmando a proibição, pois a norma poderá ter efeito retroativo para validar o ato praticado.
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