Direito Tributário - CONSULPAM 2025 - Analista Jurídico

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário, nos termos do CTN.

A obrigação acessória, por ter natureza penal, depende da existência de crédito tributário constituído para ser exigida do sujeito passivo.

A obrigação tributária principal se constitui exclusivamente por meio de lançamento de ofício, sendo vedada sua constituição por declaração ou homologação do contribuinte.

A obrigação tributária acessória, uma vez descumprida, converte-se automaticamente em obrigação principal, ainda que não haja previsão legal específica de penalidade.