Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Auxiliar de Sala

Crianças e adolescentes devem expressar-se apenas em ambientes controlados, como escolas e comunidades organizadas, desde que suas opiniõesestejam alinhadas com os valores predominantes.

A livre expressão permite que crianças e adolescentes participem do debate público de forma compativel com seu grau de desenvolvimento, incluindo decisões sobre sua própriavida, em dialogo com famílias e instituições.

A liberdade de expressão no Estatuto abrange apenas o contexto escolar, não abrangendo questões familiares ou comunitárias, que exijam intervenções adultas.

A garantia de participação social é assegurada apenas quando vinculada a processos formais e organizados, como conselhos municipais de direito da criança e adolescentes