Legislação Extravagante - CONSULPAM 2023 - Assistente Social

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento da mulher a programas de recuperação e reeducação.

É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado por profissionais mulheres.

O juiz não poderá determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, mesmo após afastamento do agressor, a fim de garantir a proteção da mulher e dos dependentes.

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.