Direito Penal - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

Configura peculato a conduta do funcionário público que, tendo a posse de bem em razão do cargo, dele se apropria ou o desvia em benefício próprio ou de terceiro.

A prática do peculato exige, necessariamente, que o funcionário público atue mediante coação física sobre terceiros para a obtenção da posse do bem.

O peculato culposo caracteriza-se pela apropriação intencional de valores públicos pelo funcionário, mas com posterior devolução antes da sentença, o que extingue a punibilidade. 

A reparação do dano no peculato doloso, mesmo se realizada antes da sentença, implica automaticamente a extinção da punibilidade.