Legislação Educacional - Instituto Legatus 2016 - Orientador Social

É dever do Estado garantir ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

É dever do Estado com a educação escolar pública garantir a universalização do ensino médio gratuito.

Compete aos estados e aos municípios, zelar, isoladamente, pela frequência escolar.

Não é responsabilidade do Estado, garantir atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

É um dos princípios do ensino a limitação de ideias e concepções pedagógicas.