Legislação Extravagante - UPA 2024 - Guarda Municipal
Atento às disposições previstas na Lei no artigo 3° da Lei do Autoridade ( Lei n° 13.869, de 2019), analise a preposiçôes a seguir:
I- Considera-se sujeito ativo do crime de abuso autoridade qualquer agente público, desde que servidor efetivo, da administração direta ou indireta de qualquer dos poderes dos entes federativos.
II- Os crimes previstos na lei do Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada.
É válido considerar que:
Apenas a proposição I está correta.
Apenas a proposição Il está correta
As proposições I e Il estão corretas.
As proposições I e II estão incorretas.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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