Conhecimentos Específicos: Prof. História - CONSULPAM 2019

A Lei nº 12.796, de 2013 trouxe para diretrizes e bases da educação nacional (LDB) mudanças a educação básica ser organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Esta Lei também trouxe outras mudanças significativas na LDB foram elas:

I. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

II. O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

III. O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

Assinale a opção CORRETA: