Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional sobre responsabilidade tributária, analise as afirmativas.

I. A responsabilidade tributária por sucessão limitase a tributos lançados antes da transferência de patrimônio ou da transformação societária, deixando de alcançar créditos constituídos posteriormente com base em fatos geradores anteriores à sucessão.

II. A responsabilidade de terceiros, como administradores de pessoas jurídicas, pode decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, desde que tais condutas mantenham relação com obrigação tributária em aberto.

III. Na responsabilidade por substituição, a lei atribui a determinada pessoa condição de responsável, mas condiciona o nascimento da obrigação tributária ao inadimplemento do contribuinte originário, em dinâmica semelhante à fiança no direito civil.

IV. A responsabilidade tributária pode ser transferida a adquirente de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, em certas condições, envolvendo tributos relativos ao fundo de comércio ou ao estabelecimento, devidos até a data do ato de transferência.

V. Hipóteses de responsabilidade tributária dependem de previsão em lei, que define situações em que alguém distinto do contribuinte responde, em caráter pessoal ou em caráter solidário, por crédito tributário correspondente ao mesmo fato gerador.

Estão corretas as afirmativas: