Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
O caput do art. 3° da Constituição Federal estabelece a igualdade perante a lei e garante a inviolabilidade do direito à vida a liberdade, a igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale abaixo a alternativa que expressa corretamente um princípio fundamental derivado desse artigo.
A inviolabilidade do direito à vida, prevista no artigo exclui a aplicação da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
A igualdade assegurada permite a lei permite a discriminação com base em características pessoais desde que justificada por razões de segurança nacional
A garantia de propriedade mencionada no artigo exclui a possibilidade de desapropriação por interesse social
A igualdade perante a lei implica a garantia de tratamento diferenciado entre brasileiros e estrangeiros residentes no país
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →