Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2024 - Fisioterapeuta

Sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) de que trata o Decreto N° 7.508, de 28 de junho de 2011, julgue as assertivas a seguir:

I- A RENASES compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

II- O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional e publicará a cada quatro anos suas atualizações.

III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES.

IV- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

Agora, assinale a alternativa CORRETA: