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Conhecimentos Municipais - CONSULPAM 2025 - Farmacêutico

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipaporanga (CE), segundo o Art.8, compete ao município:

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos iluminação pública е fornecimento de água potável.

Manter, com a cooperação técnica e eventual apoio financeiro da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e incentivo ao uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços complementares de atendimento à saúde da população.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhecimentos Municipais. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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