Conhecimentos Específicos: Agente de Combate à Endemias (ACE) - CONSULPAM 2026 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
A Lei nº 11.350/2006 que regulamenta o § 5o do Art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do Art. 2o da Emenda Constitucional n.°51/2006 e dá outras providências. Sobre essa Lei, assinale CORRETAMENTE:
Determina que o exercício das atividades de ACS e ACE dar-se-á exclusivamente no âmbito do Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), não podendo os municípios vinculálos diretamente.
Veda expressamente a realização de visitas domiciliares pelos ACS, limitando-se sua atuação a atividades exclusivamente comunitárias em espaços públicos.
Exige que os ACS e ACE completem, obrigatoriamente, curso universitário de nível superior para exercerem suas funções.
Define que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias exercerão suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vínculo direto com órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhecimentos Específicos: Agente de Combate à Endemias (ACE). O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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