Conhecimentos Municipais - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A Lei Complementar n.° 846, de 28 de agosto de 2023, do Município de Cariré, dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal de Cariré, estabelecendo, no art. 7º, o rol de competências desta Guarda Municipal. De acordo com o parágrafo único do art. 7º, da referida lei, assinale a alternativa CORRETA
A Guarda Municipal de Cariré está impedida de atuar em conjunto com órgãos de segurança pública de outros entes federativos, devendo limitar sua ação ao território municipal.
A norma restringe a cooperação da Guarda Municipal apenas a órgãos de segurança pública estaduais, vedando colaboração com órgãos federais ou de municípios vizinhos.
A colaboração da Guarda Municipal com outras forças de segurança depende de prévia autorização legislativa para cada caso específico.
A Guarda Municipal pode colaborar ou atuar de forma conjunta com órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou de municípios vizinhos, devendo prestar todo apoio à continuidade do atendimento quando houver comparecimento de órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.
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