Direito Administrativo - Instituto Legatus 2022 - Agente Administrativo
"O ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, que produz efeitos jurídicos, em especial no sentido de reconhecer, modificar, extinguir direitos ou impor restrições e obrigações, com observância da da legalidade". (MEDAUAR, 2018).
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A eficácia coincide com o início da vigência de um ato administrativo, ocorrendo no momento de sua publicação na imprensa oficial.
Os atos administrativos não retroagem, não podendo seus efeitos estenderem-se à data anterior àquela de início de sua vigência.
A revogação de um ato administrativo o elimina com efeitos ex-tunc, ou seja, com efeitos pretéritos.
Os atos administrativos têm presunção de legalidade, não cabendo à Administração, pois, comprovar que estão conforme a lei, por ocasião de sua edição.
Os atos administrativos são, em sua maioria, discricionários da Administração, não precisando de motivação para sua edição.
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