Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Segundo o expressamente disposto na Lei Federal n.o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa CORRETA dentre as listadas a seguir.
A posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável.
A pena máxima para o crime de tráfico internacional de arma de fogo é de 12 anos de reclusão, e multa.
O crime de comércio ilegal de arma de fogo é suscetível de liberdade provisória.
Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências é crime inafiançável.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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