Legislação Extravagante - FGV 2024 - Professor Fundamental I / Polivalente
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A referida lei menciona diversas incumbências do poder público quanto à educação inclusiva e acessibilidade, entre elas:
ampliação das escolas bilíngues e oferta de profissionais de apoio escolar.
oferta de ensino da Libras e atendimento fonoaudiológico prioritário.
acessibilidade para os alunos surdos e oferta de uma educação bimodal.
criação de escolas especiais e difusão do uso da Libras.
atendimento educacional especializado e acesso a tradutores e intérpretes da Libras.
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